Aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, no dia de ontem (6), a proposta de implantação da reforma trabalhista dá mais um passo para sua aprovação.

Os pontos até então já alterados são: mantida a prevalência das convenções e acordos coletivos sobre a legislação; o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista;  a permissão da extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o que dará direito ao recebimento de metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS e não será mais necessário homologar a rescisão do contrato de trabalho no sindicato da categoria profissional ou junto à autoridade do Ministério do Trabalho; acaba com a obrigação de a empresa pagar ao trabalhador o tempo despendido de sua casa para o trabalho, e vice e versa, com transporte fornecido pelo empregador; permitida a jornada parcial de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas (nesse caso, o trabalhador terá direito a 30 dias de férias); parcelamento de férias, que poderão ser parceladas em até três vezes, nenhum dos períodos pode ser inferior a cinco dias corridos e um deles deve ser maior que 14 dias; grávidas e lactantes poderão trabalhar em locais insalubres de graus "mínimo" e "médio", desde que apresentem atestado médico, não sendo permitido o trabalho em ambiente com grau "máximo" de insalubridade; regulamentação do trabalho em casa (home office) e do teletrabalho; o tempo de almoço poderá ser reduzido a 30 minutos, desde que haja convenção ou acordo coletivo que permita, que deverão ser descontados da jornada de trabalho (o trabalhador que almoçar em 30 minutos poderá sair do trabalho meia hora mais cedo); será permitido o trabalho intermitente ou não contínuo; as empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, não será considerado vínculo empregatício; dentre outros.

A matéria agora será analisada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e ainda será discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário do Senado.